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Nova forma de participação de acidentes de trabalho

No seguimento da publicação do Decreto-Lei n.º 106/2017, de 29 de agosto, foi publicada no passado dia 11 a Portaria n.º 14/2018. Esta Portaria vem alterar o modelo de comunicação de acidentes de trabalho às seguradoras.

Legislação - Sistema de selagem de bebidas espirituosas

Foi publicada no dia 30 de Abril a Portaria n.º 117/2015 referente…