Géneros alimentícios – Novas regras de informação ao consumidor

A 25 de Outubro de 2011, o parlamento europeu emitiu o Regulamento 1169/2011, que visa homogeneizar o acesso à informação alimentar e nutricional pelos consumidores. Tendo como base a proteção da saúde e a influência que a rotulagem pode implicar nas escolhas dos consumidores, este diploma considera que a informação mais completa sobre os géneros alimentícios, é essencial para capacitar os consumidores para a tomada de decisões conscientes e de acordo com as suas necessidades.

O referido Regulamento entrou em vigor passados 3 anos da sua publicação, permitindo às empresas e operadores alimentares a adaptação às novas regras. No entanto, no que concerne à  obrigatoriedade  da presença de declaração nutricional nos rótulos, só entrará em vigor a Dezembro de 2016.

Mas a que obriga o Regulamento?

O objetivo é claro: obter um elevado nível de proteção da saúde e dos interesses dos consumidores, proporcionando uma base para que os consumidores finais possam fazer escolhas informadas.

De facto, compila as diretivas existentes e acrescenta informação mais atualizada, estabelecendo as regras a que devem obedecer a rotulagem alimentar e nutricional para produtos pré-embalados, assim como, a informação a facultar para os demais géneros alimentícios.

Para os produtos pré-embalados indica que todos eles devem possuir na embalagem o rótulo aposto, facilmente visível e legível, estabelecendo a dimensão mínima dos caracteres (altura de 0,9mm).

As menções obrigatórias a constar no rótulo são:

a denominação do género alimentício (nome); a lista de ingredientes; a indicação das substâncias ou produtos que provoquem alergias ou intolerâncias alimentares; indicação quantitativa dos ingredientes; a quantidade líquida; a data de durabilidade mínima ou a data limite de consumo e a data de congelação; as condições de conservação ou de utilização; o país de origem ou o local de proveniência; as instruções de utilização (quando a utilização inadequada do produto possa causar danos na saúde do consumidor); o título alcoométrico (caso aplicável) e a declaração nutricional.

Para a última menção obrigatória, a declaração nutricional, como já referido anteriormente, existe um período mais alargado de implementação, ficando obrigatória a partir de 13 de Dezembro de 2016. Não são muitas as exceções à presença da referida declaração, mas podem destacar-se água, gelatina, pastilhas elásticas ou produtos compostos por um único ingrediente, produtos tradicionais cuja produção seja em pequena quantidade e fornecida diretamente do produtor ao consumidor final ou aos estabelecimentos de restauração e de comércio a retalho locais que forneçam diretamente o consumidor final, entre outros.

Sendo facultativa até dezembro de 2016, só pode ser incluída no rótulo do alimento se estiver redigida de acordo com o Regulamento.

Para acompanhar a evolução dos tempos, o parlamento não esqueceu as vendas à distância, mais conhecidas por vendas online, determinando que a informação obrigatória (à exceção da data de validade) deve estar disponível de forma gratuita e antes da conclusão da compra.

Considerando que as alergias e intolerâncias alimentares afetam uma parte cada vez mais significativa da população passa a ser obrigatória a sua indicação, nos estabelecimentos de restauração coletiva.

Em concreto, o Regulamento declara que os operadores devem anunciar e disponibilizar informação relativa às substâncias que possam causar alergias ou intolerâncias alimentares nos produtos alimentares que são adquiridos pelos consumidores. Caso sejam produtos embalados, devem incluir essa informação no rótulo, caso não sejam produtos embalados, a informação deve estar em local de fácil acesso para o consumidor.

Por exemplo, no caso de um estabelecimento servir um prato como o bacalhau com natas, deve indicar em algum local (ficha técnica, ementa ou outra forma) que o prato contém: “Peixe”; “Leite” e “Glúten”, ou na própria lista de ingredientes: Batata, Bacalhau (peixe), molho bechamel (leite), natas (leite), óleo, cebola, alho, azeite, pão ralado (glúten).

Para muitas das indústrias alimentares que já se encontram familiarizadas com estes conceitos, será uma adequação das informações alimentares já fornecidas, para as empresas de menores dimensões, será um problema pelo desconhecimento do tema. O caminho passa por formar e informar corretamente os operadores das empresas alimentares contribuindo para uma maior literacia alimentar e nutricional, com especial atenção para as alergias e intolerâncias alimentares.

Apesar destas dificuldades, esta é também uma oportunidade para o pequeno comércio ligado à restauração alterar a sua oferta indo de encontro a consumidores cada vez mais informados e conscientes da importância da alimentação na sua saúde.